A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, 4 de maio, o Projeto de Indicação 27/2016, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que concede redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar, que tenha filho ou dependente com deficiência. De acordo com o projeto, a redução deverá ser comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O benefício deverá ser solicitado através de requerimento padronizado, ao Departamento de Recursos Humanos, acompanhado da certidão de nascimento e do atestado da junta médica, devendo o requerente manifestar se deseja a redução no início ou no término do expediente, só podendo gozar do benefício depois de autorizado por ato do responsável.

Segundo Capitão Wagner, deve ser observado que estes servidores, de tanto se dedicarem aos filhos, e se ocuparem com as terapias destes, deixam de cuidar de si mesmos e procrastinam seus cursos de aperfeiçoamento profissional, pós-graduação, mestrado ou doutorado. “A pessoa com deficiência necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais e, é claro que, tal tratamento, tem custo elevado, tornando-se inviável impor, inclusive, uma redução de rendimentos, o que prejudica a continuidade de qualquer tratamento”, explicou.

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A Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 11, também determina que a criança e o adolescente deficientes receberão atendimento especializado. A Lei Federal 8.112/90 já prevê isto há anos para os servidores públicos federais. A presente propositura prevê a possibilidade de extensão desse direito aos servidores públicos estaduais.

O Poder Judiciário já está concedendo várias decisões no sentido de concessão da jornada de trabalho reduzida independente de compensação.

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