09 mai

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) fez um requerimento solicitando a Comissão Permanente de Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, que seja realizada audiência pública para discutir o Passe Livre Estudantil. O debate acontecerá na segunda-feira, 9 de maio, às 14 horas, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa Legislativa. Em várias cidades do país o Passe Livre já é realidade. Natal, Goiânia, São Paulo, João Pessoa e o Distrito Federal são exemplos.

Segundo o parlamentar, o movimento nacional defende que o Passe Livre é viável financeiramente e economicamente para os municípios. O benefício deve ser tratado como política estratégica para educação, “pois ajuda e estimula os estudantes de baixa renda a permanecerem matriculados nas instituições de ensino, diminuindo a evasão escolar e aumentando a qualidade no aprendizado”.

É competência do Poder Público universalizar o acesso à educação a todas as crianças e adolescentes, independentemente da renda e local de moradia. O transporte deve ser entendido como um direito elementar, sobretudo para os estudantes que precisam se deslocar diariamente.

Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos somente na escola, não nas dificuldades que as famílias encontram para garantir financeiramente os deslocamentos de casa até a instituição de ensino.

Em 2015, o direito ao transporte foi incorporado ao texto constitucional através de emenda ao Artigo 6º. A mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados ao orçamento federal. Com isso, a União, os municípios e Estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos.

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