Através de Projeto de Indicação, aprovado nessa quinta-feira, 19 de maio, na Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado estadual Capitão Wagner (PR), propôs ao Governo do Estado, a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso. A legislação define o idoso como indivíduo que possui uma idade igual ou superior a 60 anos e também garante ao mesmo, condições necessárias para continuar no pleno exercício de cidadania.

A violência contra o idoso é considerada como qualquer ato único ou repetitivo, ou omissão que ocorra em qualquer relação supostamente de confiança, que cause dano ou incomodo. “Os maus-tratos a idosos são caracterizados por abusos físicos, psicológicos, financeiros e/ou negligência”, destacou Capitão Wagner.

Em 2025, o Brasil estará em 6º lugar na escala mundial de população idosa em números absolutos, isto é, com mais de 32 milhões de indivíduos com 60 anos ou mais, o que representará cerca de 15% de nossa população total. “Com a recomendação, pretendemos garantir ao cidadão idoso, de modo mais efetivo, que serão assegurados todos os seus direitos fundamentais, ou seja, à vida, à dignidade, ao bem estar, e, por que não dizer, à cidadania”.

Se acatado, o projeto ficará:

Art. 1°. Ficam criadas na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará as Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso.

Art. 2°. Às Delegacias Especializadas criadas por esta Lei competem, concorrentemente com as demais Unidades Policiais Civis:

I – investigar e apurar infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, previstas no Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e no Título VI do Código Penal, bem como na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

II – cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras autoridades administrativas com atribuições legais, na forma da legislação vigente;

III – realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja de sua competência;

IV – elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, por determinação de autoridades policiais superiores.

Art. 3º. Caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SSPDC, prover os meios necessários à consecução dos trabalhos atinentes às Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

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