O deputado estadual Capitão Wagner (PR) sugeriu a emenda aditiva 2/2017 ao Projeto de Lei 51/2017, de autoria do Governo do Estado, garantindo a reserva de no mínimo 5% das vagas do concurso realizado para Agente Penitenciário pelo Ceará a deficientes físicos.

A emenda tem o objetivo de aditar dispositivo ao Projeto de Lei, de pelo menos 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, já que não houve, na mensagem do Governo do Ceará, reserva de vagas para deficientes físicos.

Entenda

No Brasil, o Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que 23,9% da população têm algum tipo de deficiência. A reserva de vagas determinada pela Constituição Federal tem dois objetivos principais: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas dependam, e por outro lado possibilitar à Administração Pública preencher os cargos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da função.

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