11 mar

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) elaborou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o voto aberto em todas as decisões da Assembleia Legislativa do Ceará.

O voto aberto irrestrito se justifica pela população ter o direito de saber como votam seus representantes para poder avaliar melhor o comportamento dos parlamentares. “A sociedade cobra transparência das ações do Poder Legislativo”, frisa Capitão Wagner.

Para entrar em tramitação na Casa, são necessárias, no mínimo, 16 assinaturas. Os parlamentares que assinaram a favor da proposta, foram: Agenor Neto (PMDB), Audic Mota (PMDB), Bruno Pedrosa (PSC), Carlomano Marques (PMDB), Daniel Oliveira (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT), João Jaime (DEM), Miriam Sobreira (PROS), Renato Roseno (PSOL), Roberto Mesquita (PV), Tin Gomes (PHS), Tomaz Holanda (PPS) e Walter Cavalcante (PMDB).

Em 2006, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a extinção do voto secreto em qualquer modalidade deliberativa. Já no Senado, foi aprovado em primeiro turno a PEC 43/2013 que propõe o fim das votações secretas em todas as decisões do Poder Legislativo (Senado, Câmara Federal, Casas Legislativas e Câmaras Municipais). Mas, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

Atualmente na Assembleia as votações secretas são: Cassação de mandato parlamentar, Apreciação de veto do governador, Escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escolha de membros do Tribunal de Contas do Município (TCM), Eleição da mesa diretora, Intervenção do Estado em município e Exoneração do Procurador-geral de Justiça

A matéria  foi protocolada no Departamento Legislativo e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer do relator.

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