20 mai

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) propôs, através de Projeto de Indicação, que o Governo do Estado do Ceará crie o Programa Internet Popular. O projeto foi aprovado nessa quinta-feira, 19 de maio, na Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, o projeto vai consolidar a cultura de uso da tecnologia de informação como recurso de pesquisa. “A Internet é direito de todos, e traz consigo uma mudança, produzindo inúmeros efeitos, seja por poder conter em si todos os demais serviços de telecomunicações, seja pela sua utilidade na educação, na economia, na saúde, na cultura, etc”.

A ideia do projeto é consolidar a cultura de uso da tecnologia de informação como recurso de pesquisa. Capitão Wagner destaca que o acesso à Internet deve ser vista pelo poder público com mais importância, “pois ela (Internet) se tornou essencial a vida contemporânea em todos os sentidos”.

Caso o chefe do Executivo Estadual, Camilo Santana, aceitar a sugestão, o projeto ficará:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o programa Internet Popular.

Parágrafo Único. O programa Internet Popular consiste em difundir e consolidar a cultura de uso da tecnologia de informação como recurso de pesquisa para aqueles que não tenham condições financeiras de ter computador próprio, através do acesso público gratuito à internet.

Art. 2º. O Poder Executivo disponibilizará terminais de acesso à internet nas escolas e bibliotecas públicas estaduais, bem como sinal livre wireless de acesso à rede mundial de computadores.

Art. 3º. Deverá haver no mínimo um local para acesso a internet gratuita em cada um dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de ICMS de empresas localizadas no Estado do Ceará que disponibilizem sinais para acesso gratuito a internet nos termos desta lei.

Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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