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21/2015 CAPITÃO WAGNER 02.03.15 03.03.15
Ementa: ESTABELECE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  DELIBERADO Em 02.07.15 – Plenário, favorável/Aprovado

 

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32/2015 CAPITÃO WAGNER 10.03.15 11.03.15
Ementa: DETERMINA O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARDA PARA O ACESSO GRATUITO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS PARA OS MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  DELIBERADO Em 02.07.15 – Plenário, favorável/Aprovado

 

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34/2015 CAPITÃO WAGNER 10.03.15 11.03.15
Ementa: ESTABELECE COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL, O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  DELIBERADO Em 02.07.15 – Plenário, favorável/Aprovado

 

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4/2015 CAPITÃO WAGNER 05.02.15 06.02.15
Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE DE 6(SEIS) MESES PARA AS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 10.07.15 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no gabinete do dep. Antônio Granja para relatar.

 

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7/2015 CAPITÃO WAGNER 10.02.15 11.02.15
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 17.06.15 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator dep. Gony Arruda, parecer favorável / Aprovado

 

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33/2015 CAPITÃO WAGNER 10.03.15 11.03.15
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 52 DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, GARANTINDO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, ENQUANTO ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 13.07.15 – Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, aguardando pauta.

 

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35/2015 CAPITÃO WAGNER 10.03.15 11.03.15
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 09.07.15 – Comissão de Orçamento, finanças e Tributação, no gabinete do dep. Roberto Mesquita para relatar.

 

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36/2015 CAPITÃO WAGNER 10.03.15 11.03.15
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO EFETUADA POR INTEGRANTES DA ATIVA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 09.07.15 – Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, aguardando pauta.

 

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47/2015 CAPITÃO WAGNER 26.03.15 27.03.15
Ementa: ADICIONA O § 3° AO ART.10 DA LEI N°13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 13.07.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria, aguardando pauta.

 

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48/2015 CAPITÃO WAGNER 26.03.15 27.03.15
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 09.07.15 – Comissão de Orçãmento, Finanças e Tributação, no gabinete do dep. Roberio Monteiro para relatar.

 

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52/2015 CAPITÃO WAGNER 30.03.15 31.03.15
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA NO CAMPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 08.07.15 – Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, aguardando pauta.

 

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53/2015 CAPITÃO WAGNER 30.03.15 31.03.15
Ementa: REGULAMENTA A CARREIRA DE AGENTE SÓCIOEDUCADOR NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO  Em 12.08.15 – Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante, paracer favorável/Aprovado

 

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57/2015 CAPITÃO WAGNER 06.04.15 07.04.15
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PELO MENOS VINTE POR CENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA USO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 08.07.15 – Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, relator dep. Antônio Granja, parecer favorável / Aprovado

 

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89/2015 CAPITÃO WAGNER 18.05.15 19.05.15
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIAS E ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 22.05.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria                                                                                                                                                10.07.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria,aguardando pauta.

 

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90/2015 CAPITÃO WAGNER 18.05.15 19.05.15
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3ºDA LEI Nº12.098, DE 05 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA RENUMERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 22.05.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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91/2015 CAPITÃO WAGNER 18.05.15 19.05.15
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 08.07.15 – Comissão de Defesa Social, relator dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável / Aprovado

 

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98/2015 CAPITÃO WAGNER 26.05.15 27.05.15
Ementa: PROÍBE O LEILÃO DOS ANIMAIS DA CAVALARIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE QUE DEVAM SER DOADOS APÓS CUMPRIR COM SUA VIDA ÚTIL DENTRO DO SERVIÇO MILITAR, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 02.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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99/2015 CAPITÃO WAGNER 27.05.15 28.05.15
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 01.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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111/2015 CAPITÃO WAGNER 11.06.15 12.06.15
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL SEREM REALIZADAS NA CAPITAL E EM PELO MENOS UMA CIDADE DE CADA MICRORREGIÃO DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 15.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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112/2015 CAPITÃO WAGNER 11.06.15 12.06.15
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AOS AGENTES DE PROTEÇÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 15.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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116/2015 CAPITÃO WAGNER 15.06.15 16.06.15
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PERITOS, PERITOS AUXILIARES DE PERÍCIA, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 18.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

 

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117/2015 CAPITÃO WAGNER 15.06.15 16.06.15
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITAÇÃO Em 18.06.15 – Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria

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