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01/2015CAPITÃO WAGNER12.02.1513.02.15
Ementa:INSTITUI O VOTO ABERTO NAS DECISÕES DO LEGISLATIVO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.

OBS:  TRAMITANDO Em 23.02.15 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria

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