A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira, 26 de outubro, o Projeto de Indicação 98/16, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Segundo Capitão Wagner, o texto do projeto foi elaborado em conformidade com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“É de extrema importância que os autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora excessiva das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente”, explicou o parlamentar, ressaltando que o atendimento preferencial deverá ser comprovado através da carteirinha comprobatória da condição de autista, com a finalidade de facilitar a identificação, sem a necessidade de apresentação de um laudo médico.

Confira o projeto:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Ceará ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.

  • 1º Para a obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentada carteirinha comprobatória da condição de autista expedida e regulamentada pelo Poder Executivo do Estado do Ceará.
  • 2º A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral; e

VII – similares.

Art. 3º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo do Estado do Ceará.

Art.4º o Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias contado de sua publicação

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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